"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA INVESTIMENTO EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS, CICLOFAIXAS, PARACICLOS E BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA"
"INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS E DEMAIS INSTALAÇÕES FÍSICAS, ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI E FUNDAMENTAL - UMEF DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
