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Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº. 7.494/2018 - Protocolizado em 12/12/2018

"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROJETO DE LEI Nº. 6.272/2018 - Protocolizado em 12/11/2018

"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA INVESTIMENTO EM PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS, CICLOFAIXAS, PARACICLOS E BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA"

PROJETO DE LEI Nº. 6.190/2018 - Protocolizado em 29/10/2018

"INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS E DEMAIS INSTALAÇÕES FÍSICAS, ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI E FUNDAMENTAL - UMEF DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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