"Fica alterada a Subseção Única, do Título IV, “DA TRIBUNA POPULAR” e fica acrescido o artigo 150-A com seus respectivos parágrafos, à Resolução de n.º 459/1995, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Velha, que seguem com as seguintes redações."
"DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."