"Dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono nas vias e logradouros públicos do município de Vila Velha, recolhidos ao depósito."
"Visa dar visibilidade às ações de fiscalização da Prefeitura Municipal de Vila Velha, junto às calçadas irregulares e aos terrenos não edificados."
"A implantação de tapumes em obras deve ser instalado até a metade da largura do passeio, assegurando a largura mínima de 1,20m, livre e desimpedida de qualquer obstáculo para o livre trânsito de pedestres."
"Trata da situação de iminente perigo, em virtude da precariedade de higiene de um imóvel, ou quando o imóvel desocupado esteja causando insegurança para a população local, e institui penalidades ao proprietário do imóvel que não realiza a limpeza do terreno baldio e o seu fechamento."
