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Leis Aprovadas

Lei nº. 5.700/2015 - PROMULGADA E REVOGADA POR ADIN EM 30/12/2015

"Dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono nas vias e logradouros públicos do município de Vila Velha, recolhidos ao depósito."

Lei nº. 5.626/2015 - Promulgada

"Visa dar visibilidade às ações de fiscalização da Prefeitura Municipal de Vila Velha, junto às calçadas irregulares e aos terrenos não edificados."

Lei nº. 5.593/2014 - Inserida ao ART. 49, da Lei Complementar Nº 046/2016, Código de Edificações Gerais

"A implantação de tapumes em obras deve ser instalado até a metade da largura do passeio, assegurando a largura mínima de 1,20m, livre e desimpedida de qualquer obstáculo para o livre trânsito de pedestres."

Lei nº. 5.472/2013 - EM VIGOR

"Trata da situação de iminente perigo, em virtude da precariedade de higiene de um imóvel, ou quando o imóvel desocupado esteja causando insegurança para a população local, e institui penalidades ao proprietário do imóvel que não realiza a limpeza do terreno baldio e o seu fechamento."

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