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Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº. 2.572/2018 - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - Protocolizado em 10/05/2018

"DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO V, CAPÍTULO III, TÍTULO III E ACRESCENTA O ARTIGO 62-A, QUE DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NA LEI ORGÂNICA DE VILA VELHA."

PROJETO DE LEI Nº. 4.031/2013 - Apresentado como Indicação 076/2014

"Concede aos técnicos e treinadores, do município de Vila Velha, o direito de se ausentarem de suas atividades, sem prejuízo, quando convocados para treinamento ou competições desportivas nacionais."

PROJETO DE LEI Nº. 2.636/2013 - Vetado pela Prefeitura de Vila Velha e mantido o veto pela Câmara Municipal - Apresentado como Indicação 074/2014

"Concede o direito a um dia de licença, para as servidores públicos do município de Vila Velha, para realização de exames periódicos preventivos de câncer ginecológico, de mama, de próstata e outros."

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