Leis Aprovadas

Lei nº. 6.104/2018 - Em Vigor

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E CHUVEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei nº. 5.925/2017 - Em Vigor

"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.622/15, VISANDO INSERIR O EVENTO “TAÇA CIDADE VILA VELHA DE PESCA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº. 5.853/2017 - Em Vigor

"Inclui no calendário de eventos do Município o Evento "JESUS SOL DA NOSSA PRAIA"."

Lei nº. 5.768/2016 - Aguardando regulamentação da PMVV desde 02/12/2016

"Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores (Food Truck)"

Lei nº. Lei 5.546/2014 - Aguardando regulamentação da PMVV, desde 05/09/2014

"Dispõe sobre a concessão de meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento."

Lei nº. 5.413/2013 - Regulamentada pelo Decreto Nº 095/2015 em 17/06/2015

"Exige certificado de treinamento para situações de emergências a todos os funcionários de locais com grande aglomeração de pessoas como casas noturnas e de shows, teatros, boates e congêneres."