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Leis Aprovadas

Lei nº. 6.186/2019 - Em Vigor

"Fica instituído o Programa "MULTA MORAL" de educação no trânsito visando o respeito às vagas de estacionamento reservadas aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Vila Velha."

Lei nº. 5.931/2017 - Em Vigor

"Fica declarado de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BARRA DO JUCU”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 28.565653/0001-37, sem fins lucrativos e com duração indeterminada, de caráter social, cultural, que tem por finalidade defender os interesses gerais da comunidade que representa, com sede na Rua Professor João Cardoso, s/nº, Barra do Jucu, neste município."

Lei nº. 5.885/2017 - Sancionada

"Dispensa Gestantes e as pessoas obesas do uso das catracas dos ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e dá outras providências."

Lei nº. 068/2014 - EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2015 - Aprovada e sancionada pelo Prefeito Municipal

"Destinando recurso para a construção de uma estrutura para a instalação de um Restaurante Popular na Cidade."

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