"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS."
"CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS QUE FUNCIONEM COMO ABRIGOS PARA ANIMAIS ABANDONADOS"
"Acrescenta dispositivo à lei n.º 3.500/1998, que dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses, no âmbito do município de Vila Velha e dá outras providências."
"Dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses no município de Vila Velha."
