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Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº. 4.908/2017 - Protocolizado em 06/09/2017 - Declarado inconstitucional pela Comissão de Justiça da CMVV. Projeto arquivado.

"Fica estabelecida a criação de um Protocolo Municipal para identificação e encaminhamento das patologias que possam desencadear o cometimento de suicídio, a ser implantado na rede municipal de saúde de Vila Velha, visando à sua prevenção."

PROJETO DE LEI Nº. 3.681/2013 - Protocolizado em 14/11/2013

"Institui a obrigatoriedade de realização de vistoria técnica preventiva e periódica nas edificações privadas existentes no município de Vila Velha."

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