LEI Nº. 5.467/2013 - Revogada Por ADI em 12/01/2016
Instalação de sinalização visível, em todas as praças e parques públicos do Município, informando a situação da areia utilizada nos parquinhos (Parquinho Legal).
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei da necessidade de instalação e sinalização visível, informando a situação da areia utilizada nos parquinhos (“Playground”).
A areia é local onde animais, especialmente cães e gatos tem por hábito fazer suas necessidades fisiológicas e o contato de crianças e/ou adultos com essa areia poderá gerar contaminação de parasitoses, dermatites, dentre outras doenças.
O objetivo deste Projeto de Lei é dar melhor efetividade a Lei Municipal nº 4.253/2005, no que concerne a publicidade no monitoramento do tratamento da areia para os usuários dos parquinhos públicos, além de prevenir e minimizar riscos à saúde.
O presente Projeto de Lei não irá gerar despesas específicas, tendo em vista que o Município já detém orçamento para confecção de placas de diversas finalidades, entre elas, as que devem constar nas obras públicas municipais.
Vila Velha/ES, 04 de março de 2013.
Ricardo Chiabai
Vereador - PPS
Protocolado em: Quarta-feira, 20 de Novembro de 2013