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Projetos de Lei

LEI Nº. 052/2017 - SANCIONADA EM 29/12/2017

Dá nova redação ao artigo 148 da Lei Complementar 046/2016, que instituiu o Código de Edificações Gerais no Município de Vila Velha.

Protocolado em: Terça-feira, 04 de Julho de 2017

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