Lei de Chiabai que institui Selo de Acessibilidade em estabelecimentos turísticos será promulgada
Na sessão desta segunda-feira (29/06), a Câmara de Vila Velha decidiu, pela maioria absoluta dos seus vereadores, rejeitar o veto integral interposto pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) ao Autógrafo de Lei nº 3391/15, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS). A matéria, que foi aprovada pelo Legislativo no último mês de abril, institui o “Selo de Acessibilidade” em estabelecimentos turísticos que prestam serviços de hospedagem no município, tais como hotéis, pousadas, resorts e similares.
No entanto, alegando que houve erro de iniciativa e que o assunto de que trata a proposição pertence à esfera de competência legislativa atribuída exclusivamente ao Poder Executivo, o prefeito acabou vetando integralmente o projeto. Outra razão que a PMVV apresentou para justificar seu veto integral é que a lei pode interferir na Administração Municipal e gerar despesas com a contratação de novos servidores (para ampliar a fiscalização e o cumprimento da lei) e com a confecção dos “selos” que identificarão os estabelecimentos acessíveis.
Ao analisarem as razões do veto, e verificarem que a proposição não transfere para a PMVV nenhum custo adicional e nenhuma atribuição extra para o município – visto que a Administração já conta, em sua estrutura, com equipe e recursos próprios para fiscalizar e fazer cumprir a legislação – 15 vereadores votaram pela rejeição ao veto e, desta forma, a Câmara de Vila Velha deverá promulgar a nova lei nos próximos dias.
De acordo Ricardo Chiabai, receberá o “Selo de Acessibilidade” o estabelecimento que possuir adaptações para pessoas com deficiência, desde que a acessibilidade esteja em conformidade com os requisitos já determinados pela legislação federal. “O Selo de Acessibilidade deverá ser afixado em local de ampla visibilidade e deverá ser renovado a cada dois anos, caso o estabelecimento mantenha o padrão exigido pela legislação em vigor”, disse ele.
Chiabai defende a proposição afirmando que o turismo com enfoque social vem se desenvolvendo significativamente em todo o mundo, de modo especial no que se refere ao acesso à experiência turística de pessoas com deficiência ou com mobilidade física reduzida. "No que se refere a esses grupos populacionais, os estabelecimentos que operam no setor de turismo quase não oferecem condições adequadas de acessibilidade. O turismo para pessoas com deficiência já é levado a sério em vários países do mundo, o que reforça a importância de se discutir com a sociedade a necessidade de criarmos condições para tornar o turismo cada vez mais acessível, e sob todos os aspectos", afirmou o parlamentar.
Vereador sensibiliza plenário
Antes da votação e da derrubada do veto integral interposto pelo Executivo, ao Autógrafo de Lei nº 3391/15, instituindo o “Selo de Acessibilidade” em estabelecimentos turísticos que prestam serviços de hospedagem em Vila Velha, o autor da proposição, vereador Ricardo Chiabai (PPS), fez uso da palavra em plenário para defender sua proposta e sensibilizar os demais parlamentares para que votassem pela rejeição ao veto do prefeito.
Confira abaixo, na íntegra, os argumentos usados por Chiabai:
“Já ouvimos muito, por aí, que Vila Velha tem vocação para o turismo. Concordo em parte com essa afirmativa. Eu acredito que a cidade tem potencial, mas a ‘vocação’ ainda temos que construir. E neste momento em que tentamos contribuir para isso, apresentando um projeto de lei que visa justamente despertar a vocação turística de Vila Velha, valorizando os estabelecimentos que investiram na acessibilidade, nossa proposição recebe o veto do prefeito...
Respeito o parecer jurídico da Comissão de Justiça da Câmara e da Procuradoria Municipal, mas devo lembrar a todos que, para fiscalizar os hotéis e pousadas que já estão em atividade em Vila Velha, a PMVV dispõe de uma Comissão de Acessibilidade – formada por arquitetos e diversos profissionais –, que podem perfeitamente fiscalizar esses estabelecimentos e verificar se eles possuem (ou não) estrutura adaptada para oferecerem acessibilidade a hóspedes com deficiência.
Já no que se refere às novas edificações (novos hotéis e pousadas que vierem a se instalar na cidade), a PMVV pode, no momento em que for expedir os certificados de conclusão das obras, acrescentar os requisitos que garantem a acessibilidade. Portanto, não será necessário criar novos cargos e nem contratar novos servidores para isso, pois a Administração já possui equipes de fiscalização urbanística e arquitetos em seus quadros, devidamente habilitados para esta atribuição. Diante do exposto, solicito aos colegas vereadores que votem por uma Vila Velha melhor e mais acessível para todos”.
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Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha