Já é lei! Proposição de Chiabai amplia a "meia-entrada" em Vila Velha

Já é lei! Proposição de Chiabai amplia a "meia-entrada" em Vila Velha

O prefeito de Vila Velha acaba de sancionar a Lei nº 5546/2014, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que amplia o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer da cidade. De acordo com a nova legislação, também passam a ser contempladas, pessoas com deficiência, seus acompanhantes, jovens de baixa renda com até 29 anos e professores da rede privada de ensino. Atualmente, estudantes e idosos já dispõem da gratuidade.

Alguns desses benefícios, já estavam previstos na lei federal nº 12.852/2013, mas de acordo com o autor da matéria, a lei municipal, vem com o objetivo de ampliar o benefício para professores de escolas particulares, já que os de escolas públicas já são contemplados e, também para acompanhantes de pessoas com deficiência, desde que comprovem ser o seu responsável legal, tendo em vista, que o beneficiado, normalmente necessita de auxílio para se deslocar.

“A pluralidade de lei que concede a meia-entrada e a falta de regulamentação adequada vêm causando prejuízo às pessoas que têm o direito de pagar um preço mais barato, que acabam por vezes, pagando o valor integral do ingresso por desconhecer seu direito e a Lei que o disciplina”, explica Chiabai.

Outro ponto do projeto limita a quantidade de meias-entradas a 40% do número total de ingressos disponíveis, desde que as vendas sejam feitas de forma absolutamente transparente, que permita ampla fiscalização por parte dos consumidores e das entidades de defesa do consumidor. A lei sancionada entra em vigor 90 dias após a publicação, que ocorrerá a partir do mês de outubro.


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