Pensando no descarte correto de óleos e gorduras (usados), a Secretaria de Meio Ambiente inicia o cadastramento de pessoas físicas ou jurídicas que desejam recolher o resíduo em estabelecimentos comerciais e industriais do município. A ação faz parte do Programa Municipal de Coleta e Reciclagem que visa determinar que os comerciantes da cidade façam a destinação correta dos produtos.
 
A norma está estabelecida na Lei Municipal nº 5252/12, instituída em 02 de janeiro deste ano, para destinação correta de resíduos. A determinação é válida para comércios como bares, restaurantes e lanchonetes. Caso os proprietários dos mesmos não atendam as exigências, poderão ser autuados e até perder o alvará sanitário.
 
Poderão se cadastrar para recolhimento do material aqueles que comercializem o óleo de fritura como substituto de um produto comercial, ou o utilize como matéria-prima em processo industrial. Para inclusão no cadastro é necessário que o solicitante se dirija ao Protocolo Geral da sede da Prefeitura com os seguintes documentos: licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente; cópia do Alvará Sanitário; e cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF).
 
O responsável legal pela empresa assinará um Termo de Compromisso (TC) em que se comprometa com a coleta e transporte do óleo usado, bem como pelo fornecimento de um relatório mensal contendo o quantitativo de material recolhido. Após assinatura do TC, a secretaria emitirá uma Autorização Ambiental Específica em nome da empresa. A autorização terá caráter precário e sua validade será de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser estendido ao prazo da Licença Ambiental obtida.
 
A lista das empresas autorizadas estará disponível no site da Prefeitura – www.vilavelha.es.gov.br (na aba Secretaria de Meio Ambiente), a fim de orientar os geradores do resíduo. Todos os estabelecimentos terão que apresentar periodicamente os recibos de entrega do óleo usado em caso de vistoria e ou na renovação do Alvará Sanitário.

I'nformações no telefone da coordenação de Saneamento Ambiental: 3149-7270.