Volta às aulas conta com Lei que estabelece Área Escolar de Segurança em Vila Velha
Estamos em meados de fevereiro e é hora de abordar a volta as aulas.
Atraves da Lei 5.924/2017, de nossa autoria, ficou estabelecido que a “área escolar de segurança” é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais.
Essa Lei traduz os maiores anseios da população do Município de Vila Velha, diante da ocorrência dos constantes assaltos e seqüestros que vem ocorrendo nos entornos das instituições de ensino de Vila Velha.
Não obstante a pluralidade de leis que tratam sobre o assunto, a maioria delas, porém, o faz de forma abrangente, sendo a presente proposição no sentido do Poder Público disciplinar acerca da segurança escolar, sobremaneira no que se refere à fiscalização do comércio, edificações e sinalizações no entorno das instituições educacionais.
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Conheça a Lei e cobre seus direitos.
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