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Ricardo Chiabai como vereador de Vila Velha deu algumas contribuições importantes para a causa da defesa animal.É de autoria dele a Lei nº 5.701/15, em vigor desde o início de 2016 , que tornou mais moderna a legislação que regulamenta o controle da população de animais e a prevenção e o controle de zoonoses no município.
Com a aprovação da lei, foi liberado o calçadão da orla para o passeio de animais, situação até então proibida. Outra alteração que visa dar mais clareza na relação entre prefeitura, guardiões e bichos de estimação é a liberação para a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, caso o proprietário do mesmo autorize , situação muito comum hoje nos shoppings da cidade.
Lei garantiu praça especial para donos e animais domésticos
A lei, de autoria de Chiabai, também prevê que a prefeitura promova adaptações em locais como parques e praças, bem como espaços adequados nas praias para o convívio de cães e seus donos.
Multas mais altas para quem maltratar
A lei atualizou os valores das multas para quem descumprir a legislação, tornando a punição mais dura para quem maltratar animais em Vila Velha. As multas podem variar de 20 a 800 unidades do Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal (VPRTM). Cada VPRTM vale R$ 2,89.
Com o aumento dos valores, a expectativa do vereador Ricardo Chiabai é coibir a crueldade contra os animais, sejam eles cachorros, gatos ou aves: “nossa intenção com essa lei é que Vila Velha tenha mais rigor na multa relativa à maus tratos e posse irresponsável de animais",explicou.
Já os cães guia, usados por pessoas com deficiência visual, devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como os meios de transporte público coletivo, conforme determina a legislação federal.
Conheça a Lei nº 5.701/15 na íntegra:
http://ricardochiabai.com/projetosdelei,10106,57012015.html
Chiabai em 1º espaço público de convivência, em Vila Velha, entre cães e donos, em Itapoã
https://www.youtube.com/watch?v=d3NLFGAo07U
Chiabai defende espaço para cães e seus donos em praças de Vila Velha - Sessão CMVV 30-03-16
https://www.youtube.com/watch?v=pEAR3f55I5M