Publicada lei de Chiabai que obriga a PMVV a divulgar balneabilidade das praias
Com o intuito de contribuir com a saúde da população vilavelhense foi publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (15/02), a Lei nº 5.984/18, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que determina ampla divulgação, por parte da PMVV, das condições de balneabilidade das praias do município. A Lei também determina o regular monitoramento e a divulgação da qualidade das águas, em locais de recreação e prática de esportes aquáticos, onde ocorre o contato direto das pessoas com a água.
De acordo com Chiabai, é estritamente necessário que a Administração dê ampla divulgação aos boletins de monitoramento da qualidade da água nas praias da cidade, que são frequentadas por banhistas durante o ano interior, e não apenas nos meses de verão. “Essa divulgação deve ser feita em locais visíveis nas praias e nos pontos onde as coletas são feitas. E as informações, conforme determina a Resolução do CONAMA nº 274/2000, indicarão se a água está própria ou imprópria para banho, em cada local. Também estamos requerendo que o resultado das análises de balneabilidade das nossas praias seja publicado no portal da PMVV na internet”, informou.
Na ocasião da aprovação da matéria, o parlamentar explicou que além do direito ao acesso à informação, a população também tem o direito de exigir que sua saúde e bem-estar não sejam afetados por condições impróprias de balneabilidade nas praias. “É um direito básico da população saber quais pontos das nossas praias podem ser utilizados para o banho de mar, sem risco de contaminação. E todos poderão, inclusive, acompanhar possíveis variações da balneabilidade nesses locais”, enfatizou.
Com informações do departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Vila Velha