CMVV aprova emenda de Chiabai para que Lei da largura mínima das portas seja regulamentada em até 90 dias

CMVV aprova emenda de Chiabai para que Lei da largura mínima das portas seja regulamentada em até 90 dias

Durante a última sessão do ano, em 27 de dezembro, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o projeto do Executivo, protocolizado sob o nº 6187/17, de autoria do prefeito municipal, contendo projeto de lei complementar que altera a redação do Novo Código de Edificações Gerais do Município de Vila Velha.

Na prática a PMVV propõe que agora apenas as unidades multifamiliares (apartamentos) tenham largura mínima das portas de 80 cm, e não as unidades unifamiliares (casas). Ainda segundo o projeto encaminhado pela PMVV, a implementação do novo Código de Edificações municipal teria o prazo de 1 ano para ser regulamentado.

Para o vereador Ricardo Chiabai, que apresentou em 2017 a proposta de alteração do código tornando as portas das edificações mais largas, apresentou uma emenda ao projeto do Executivo baixando o tempo de regulamentação para 90 dias.

Chiabai lembrou da luta para aprovar esta medida importante para as futuras edificações em Vila Velha. "Sobre esse projeto de lei, é a quarta vez que essa matéria vem ao plenário em três anos. Ela diz respeito a largura das portas internas das futuras edificações da cidade, que vem corrigir uma distorção do nosso código de edificações, não esse, que foi aprovado recentemente, mas o anterior, de 1977, de 40 anos atrás. Neste ano a Câmara aprovou por unanimidade, demonstrando sensibilidade principalmente às pessoas com deficiência, mas também aos obesos e pessoas idosas. O prefeito sancionou a lei, e ela encontra-se sendo aplicada neste momento. Porém houve algumas distorções nessa lei que precisam ser resolvidas. Houve consenso sobre a questão da não aplicação nas habitações de caráter social e das unidades unifamiliares (casas), mantendo apenas as unidades multifamiliares. Porém, não houve consenso sobre o prazo da aplicabilidade da lei. A nossa emenda proposta prevê a regulamentação em 90 dias e não em 360 dias conforme prevê a PMVV."

Com a aprovação do projeto encaminhado pelo Executivo e da emenda do vereador Chiabai, a matéria segue para a sanção do prefeito.

Leia também