CMVV aprova emenda de Chiabai para que Lei da largura mínima das portas seja regulamentada em até 90 dias
Durante a última sessão do ano, em 27 de dezembro, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o projeto do Executivo, protocolizado sob o nº 6187/17, de autoria do prefeito municipal, contendo projeto de lei complementar que altera a redação do Novo Código de Edificações Gerais do Município de Vila Velha.
Na prática a PMVV propõe que agora apenas as unidades multifamiliares (apartamentos) tenham largura mínima das portas de 80 cm, e não as unidades unifamiliares (casas). Ainda segundo o projeto encaminhado pela PMVV, a implementação do novo Código de Edificações municipal teria o prazo de 1 ano para ser regulamentado.
Para o vereador Ricardo Chiabai, que apresentou em 2017 a proposta de alteração do código tornando as portas das edificações mais largas, apresentou uma emenda ao projeto do Executivo baixando o tempo de regulamentação para 90 dias.
Chiabai lembrou da luta para aprovar esta medida importante para as futuras edificações em Vila Velha. "Sobre esse projeto de lei, é a quarta vez que essa matéria vem ao plenário em três anos. Ela diz respeito a largura das portas internas das futuras edificações da cidade, que vem corrigir uma distorção do nosso código de edificações, não esse, que foi aprovado recentemente, mas o anterior, de 1977, de 40 anos atrás. Neste ano a Câmara aprovou por unanimidade, demonstrando sensibilidade principalmente às pessoas com deficiência, mas também aos obesos e pessoas idosas. O prefeito sancionou a lei, e ela encontra-se sendo aplicada neste momento. Porém houve algumas distorções nessa lei que precisam ser resolvidas. Houve consenso sobre a questão da não aplicação nas habitações de caráter social e das unidades unifamiliares (casas), mantendo apenas as unidades multifamiliares. Porém, não houve consenso sobre o prazo da aplicabilidade da lei. A nossa emenda proposta prevê a regulamentação em 90 dias e não em 360 dias conforme prevê a PMVV."
Com a aprovação do projeto encaminhado pelo Executivo e da emenda do vereador Chiabai, a matéria segue para a sanção do prefeito.