Sancionada lei de Chiabai que obriga o uso de cartazes para denúncia de maus-tratos contra animais

Sancionada lei de Chiabai que obriga o uso de cartazes para denúncia de maus-tratos contra animais

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11/10), a Lei nº. 5.904/2017, do vereador Ricardo Chiabai (PPS). O dispositivo legal prevê que estabelecimentos comerciais que trabalhem diretamente com animais apregoem cartazes em localização perfeitamente visível com telefones para denúncias de maus-tratos contra os animais.

Com a publicação, clínicas veterinárias, pet shops, casas de ração e outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados diretamente a animais domésticos terão que ter em suas dependências cartazes contendo informações para a formalização da denúncia.

De acordo com o vereador Ricardo Chiabai, caberá a PMVV regulamentar a lei, inclusive os valores de multa em virtude de descumprimento da Lei. "Esse projeto de Lei atende ao anseio da sociedade, que cada vez mais é impactada por notícias de maus-tratos de animais domésticos, como frequentemente são divulgados na imprensa e pelas redes sociais." afirmou o vereador.

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