Câmara aprova Lei para retirada de veículos abandonados das ruas de Vila Velha
Foi aprovado nesta quarta-feira (7/10), em Sessão Ordinária na Câmara de Vila Velha, o Projeto de Lei nº 008/2014, que dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono em ruas do Município de Vila Velha. Com a Lei, de autoria do vereador Chiabai, regulamentando a retirada de veículos, o Executivo municipal passa a ter amparo legal para a retirada de veículos abandonados em via pública e também para o recolhimento dos mesmos ao depósito.
O Projeto de Lei entende por veículo em estado de abandono todo aquele que estiver por período superior a 30 (trinta) dias, apresentando sinais de degradação ou sem condições de trafegar com segurança pelas vias, salvo nos casos autorizados pelo Poder Público Municipal. O Projeto garante que quando recolhidos os veículos deverão ser encaminhados para o pátio de depósito de veículos, a ser designado pela Prefeitura. O Projeto de Lei ainda garante que a remoção do veículo abandonado deverá ser sempre precedida de notificação a seu proprietário, por meio de correspondência com aviso de recebimento para que retire o veículo da via ou logradouro público, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da notificação, sob pena de remoção. Caso não seja localizado o proprietário do veículo, deve ser feito a notificação por edital a ser publicado em uma única vez. Para reaver a posse do veículo o proprietário deverá providenciar o pagamento das multas a ele vinculadas e despesas de remoção e estadia, bem como do atendimento às normas e procedimentos estabelecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, do Estado do Espírito Santo.
O Poder Executivo Municipal tem até 15 dias para sancionar o Projeto de Lei. Veja o Projeto de Lei na íntegra em: http://ricardochiabai.com/projetosdelei,7963,0082014_-_protocolizado_em_14082014.html