Trabalho Especial
Por Antônio Ricardo F. Rocha *
A Lei nº 8.213/91(Lei de Cotas estabeleceu a obrigatoriedade de empresas com 1 ou mais empregados preencherem uma parcela de seu quadro de trabalhadores com pessoas com deficiência (PCD), na seguinte proporção: 100 a
200 empregados: 2%; 201 a 500: 3%; 501 a 1.000: 4%; de 1.001 em diante: 5%.
No dia 24 de julho de 2015, a Lei de Cotas completou 24 anos. Dados do último Censo (2010) revelam que, no Brasil, 23,9% da população residente possui ao menos um tipo de deficiência (visual, auditiva, motora) o que representa cerca de 45 milhões de pessoas. No Espírito Santo, este percentual é de 23-4% (cerca de 824 mil pessoas).
Em se tratando de PCD inseridas no mercado de trabalho, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o total de empregados em31 de dezembro de 2014 somou 381.322 (0,78% do total de empregos formais) em todo o país. Entre 2013 e 2014, foram realizadas 23.525 novas contratações. No Espírito Santo, dos 967.728 empregos formais naquela data, 7.783 eram de PCD (0,80% do total), percentual levemente superior ao do país. Desse total, 78,7% estão empregados em empresas com 100 ou mais empregados.
Observa-se uma predominância da deficiência física (52,3%), seguido da deficiência auditiva (15,7%) e visual (12,6%). Enquanto o número de empregos formais no Espírito Santo cresceu 7,3% entre 2011 e 2014, no mesmo período a inserção de PCD cresceu 22,3%.
Não obstante esse dado positivo, devemos ter em mente que ainda existe um déficit significativo de preenchimento de vagas dos portadores de deficiência não apenas no nosso Estado, mas em todo o país. Uma conta aproximada mostra que o valor do déficit no Estado chega a cerca de 10 mil (1,3 vezes o número de PCD inseridas no mercado de trabalho; para o país esse número é 1,7).
Esse déficit tem causas tantodolado da oferta com do lado da demanda. Do lado da oferta, podemos citar a faltade infraestrutura adequada (física e operacional) nas empresas, o que exigiria investimentos; e do lado da demanda; a baixa qualificação –no Estado apenas 12,3% das pessoas com deficiência possuem graduação e 0,5% mestrado ou doutorado.
Ademais, há de se lembrar da informação imperfeita do mercado de trabalho, que se substancia na falta de informação/falha na divulgação sobre a existência das vagas.
Reforça-se, portanto, a necessidade de maior conscientização social e de fiscalização do poder público e interação das políticas e entidades públicas voltadas às PCD, entendendo que a política de cotas não deve ser meramente "obrigação”, mas importante estratégia de inclusão social.
Publicado em A Gazeta de 13/11/15
* É pesquisador do instituto Jones dos Santos Neves e professor universitário