LEI Nº. 5.553/2014 - Regulamentada pelo Decreto Nº 096/2015 de 15/06/2016

Institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de Vila Velha.

Protocolado em: Terça-feira, 29 de Julho de 2014

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