PL de Chiabai estabelece regras para tapumes de obras
Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (03/12), na Câmara de Vila Velha, o pedido de urgência apresentado pelo vereador Ricardo Chiabai (PPS), para a apreciação do Projeto de Lei nº 2389/14, sua autoria, dando nova redação ao Inciso I da Lei Nº 1.674, de 27/12/ 1977, que instituiu o Código de Edificações Gerais do Município.
Entre outras providências, o projeto determina que os tapumes utilizados em obras da construção civil não ultrapassem a metade da largura das calçadas onde estão instalados, assegurando uma largura mínima de 1,20m de espaço, totalmente livre e desimpedido de qualquer obstáculo, para a livre utilização de pedestres, conforme determinam as Normas Técnicas (NBR) e suas normatizações complementares vigentes.
“A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida dos cidadãos, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais e para uma maior participação cívica de todos aqueles que integram o Estado de Direito”, justificou Chiabai, durante a defesa do seu pedido de urgência, para que a votação da matéria ocorra já na próxima sessão da Câmara de Vila Velha, na segunda-feira (08/12).