Projeto de Chiabai facilita o acesso de filhos de Pessoas com Deficiência à Escola
A Câmara de Vila Velha rejeitou, na sessão desta quarta-feira (05/11), o parecer da Comissão de Justiça, que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 2.619/14, do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que trata dos critérios para a ocupação de vagas nas creches municipais e amplia os benefícios garantidos pela lei, já em vigor.
Na verdade, a proposição de Chiabai apenas dá nova redação e acrescenta parágrafo único à Lei 5.466/13, visando garantir que alunos com deficiência e filhos de cidadãos com deficiência também tenham prioridade no preenchimento das vagas oferecidas pelo município, em suas creches, e possam estudar nas unidades localizadas mais perto de suas residências.
Com a rejeição dos vereadores ao parecer da Comissão de Justiça, a proposição de Ricardo Chiabai segue tramitando regimentalmente nas demais comissões internas da Câmara, para análise técnica e recebimento de pareceres. A matéria deverá entrar em pauta novamente, para uma segunda discussão em plenário e para a votação final, no Legislativo.
“Devido à falta de vagas nas escolas mais próximas às suas residências, os alunos com deficiência e os filhos de pessoas com deficiência enfrentam uma série de dificuldades para terem direito de acesso às escolas da Rede Municipal de Educação de Vila Velha. Como eles têm limitações de locomoção e dependem de atenção especial da família e dos precários serviços do sistema municipal de transporte coletivo, a prioridade no preenchimento de vagas nas creches é uma medida justa, pois com o passar do tempo, essas dificuldades do dia a dia acabam desmotivando os alunos que, consequentemente, abandonam os estudos”, argumenta o vereador Ricardo Chiabai.