LEI Nº. 5.975/2018 - Em Vigor

Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal a divulgação, mensal, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Vila Velha através do Portal Transparência, da Chamada Pública Escolar, que contém a lista de espera com a ordem para vagas em Unidades Municipais de Ensino Infantil – UMEI´S e das Unidades Municipais de Ensino Fundamental – UMEF´S, oriundo do Sistema de Gestão de Vagas da Secretaria de Educação do município.

 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CADASTRO DE VAGAS DA CHAMADA PÚBLICA ESCOLAR DAS UMEI´S E UMEF´S DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA.”


Artigo 1º Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal a divulgação, mensal, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Vila Velha através do Portal Transparência, da Chamada Pública Escolar, que contém a lista de espera com a ordem para vagas em Unidades Municipais de Ensino Infantil – UMEI´S e das Unidades Municipais de Ensino Fundamental – UMEF´S, oriundo do Sistema de Gestão de Vagas da Secretaria de Educação do município.

Artigo 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha/ES, 17 de agosto de 2017.


Ricardo Chiabai
Vereador – PPS

 

J U S T I F I C A T I V A

Este Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o direito de acesso à informação, o qual todo cidadão possui, fornecendo a divulgação ampla das listas de espera nas Unidades Municipais de Ensino Infantil e Fundamental.

Todos os anos os pais de alunos, numa tarefa árdua, cadastram seus filhos em lista de espera e reserva de vaga da rede municipal de ensino, na tentativa de conseguir uma colocação para que estes possam ter acesso ao estudo, porém, muitos destes pais não conseguem fazer com que seus filhos ingressem na escola.

A presente proposição visa ampliar o acesso à informação, dando a devida transparência à Chamada Pública Escolar, que é realizada anualmente nas escolas públicas do município, bem como tornar público os atos administrativos realizados pelos gestores dos órgãos responsáveis, através do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

O direito de acesso à informação está vinculado à noção de democracia. Dessa forma, a Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.257/2011, garantiu a todas as pessoas o direito de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas.

Sendo assim, com intuito de dar transparência plena ao andamento das vagas da Chamada Público Escolar, realizada pela Secretaria Municipal de Educação, através do Sistema de Gestão de Vagas, apresentamos o presente projeto de lei.

Pelo exposto, submetemos a apreciação e aprovação aos nobres pares desta Casa Legislativa o referido projeto de lei.


Vila Velha/ES, 17 de agosto de 2017.


Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
 

Protocolado em: Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018

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