Falta de respeito ao direito das pessoas com deficiência pode acabar em multa moral em Vila Velha
A Câmara de Vila Velha aprovou em segunda e última discussão, na sessão da última segunda-feira (09/05) - e com pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Segurança e Finanças -, o Projeto de Lei nº 2877/15, intitulado de "Multa Moral", do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que propõe a criação de uma lei específica para favorecer, facilitar e lembrar a população que uma outra lei deve ser cumprida.
"Primordialmente, nossa proposição tem um caráter educativo, pois é uma forma de lembrar a todos a necessidade de cumprir as leis, para resguardar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. A ‘Multa Moral’ é para aqueles que vivem passando por cima do direito dos outros", afirmou Chiabai.
A ideia é utilizar a legislação como ferramenta educativa visando ao respeito e ao cumprimento das normas, em especial as que defendem os direitos das pessoas com deficiência. “A multa, de caráter apenas simbólico e não monetário, também poderá ser dada, por exemplo, a alguém que estacionou o carro numa vaga reservada aos idosos. O instrumento legal, que poderá ser utilizado no meio público e privado, pretende estimular o debate e as orientações acerca da acessibilidade plena, tão almejada pelas pessoas com deficiência”, justificou o vereador.
De acordo com a proposição de Chiabai, a campanha "Multa Moral" terá caráter permanente e consistirá na distribuição de material informativo acerca dos direitos das pessoas a vagas especiais em áreas de estacionamento público e privado. Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada, em parceria com o Órgão Executivo de Trânsito, que também ficará responsável por sua distribuição.
Saiba mais em http://ricardochiabai.com/projetosdelei,10699,0132015_-_protocolizado_em_18122015.html