Falta de respeito ao direito das pessoas com deficiência pode acabar em multa moral em Vila Velha

Falta de respeito ao direito das pessoas com deficiência pode acabar em multa moral em Vila Velha

A Câmara de Vila Velha aprovou em segunda e última discussão, na sessão da última segunda-feira (09/05) - e com pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Segurança e Finanças -, o Projeto de Lei nº 2877/15, intitulado de "Multa Moral", do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que propõe a criação de uma lei específica para favorecer, facilitar e lembrar a população que uma outra lei deve ser cumprida.

"Primordialmente, nossa proposição tem um caráter educativo, pois é uma forma de lembrar a todos a necessidade de cumprir as leis, para resguardar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. A ‘Multa Moral’ é para aqueles que vivem passando por cima do direito dos outros", afirmou Chiabai.

A ideia é utilizar a legislação como ferramenta educativa visando ao respeito e ao cumprimento das normas, em especial as que defendem os direitos das pessoas com deficiência. “A multa, de caráter apenas simbólico e não monetário, também poderá ser dada, por exemplo, a alguém que estacionou o carro numa vaga reservada aos idosos. O instrumento legal, que poderá ser utilizado no meio público e privado, pretende estimular o debate e as orientações acerca da acessibilidade plena, tão almejada pelas pessoas com deficiência”, justificou o vereador.

De acordo com a proposição de Chiabai, a campanha "Multa Moral" terá caráter permanente e consistirá na distribuição de material informativo acerca dos direitos das pessoas a vagas especiais em áreas de estacionamento público e privado. Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada, em parceria com o Órgão Executivo de Trânsito, que também ficará responsável por sua distribuição.

Saiba mais em http://ricardochiabai.com/projetosdelei,10699,0132015_-_protocolizado_em_18122015.html

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